HC 933413 - DECISAO

HC 933413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o que configuraria uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA JOAQUIM; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o que configuraria uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.