HC 853811 - DECISAO

HC 853811 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (condenação por tráfico confirmada, quantidade e forma de acondicionamento da droga, confissão, depoimentos policiais coerentes, reincidência e maus antecedentes), que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, e porque a busca veicular foi considerada legítima ante fundada suspeita, não havendo ilegalidade que enseje a nulidade das provas nem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL RODRIGO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Prova Testemunhal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Prova Testemunhal Inexigibilidade De Conduta Diversa Recurso Em Liberdade

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Parties

RAFAEL RODRIGO COUTO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de recurso em liberdade após condenação confirmada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (condenação por tráfico confirmada, quantidade e forma de acondicionamento da droga, confissão, depoimentos policiais coerentes, reincidência e maus antecedentes), que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, e porque a busca veicular foi considerada legítima ante fundada suspeita, não havendo ilegalidade que enseje a nulidade das provas nem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.