HC 928487 - DECISAO

HC 928487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme informações do tribunal de origem, há interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que torna inadmissível a tramitação simultânea do writ em face do princípio da unirrecorribilidade e do disposto no art. 34, incisos XVIII, "a" e XX, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência consolidada do STJ sustenta que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio quando este já foi interposto.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme informações do tribunal de origem, há interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que torna inadmissível a tramitação simultânea do writ em face do princípio da unirrecorribilidade e do disposto no art. 34, incisos XVIII, "a" e XX, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência consolidada do STJ sustenta que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio quando este já foi interposto.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.