REsp 2035413 - DECISAO

REsp 2035413 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por constatação de indevida supressão de instância e ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeitos e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Codenunciada: Divani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prequestionamento, Dosimetria, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prequestionamento Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Divani

Codenunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar que originou o flagrante (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por constatação de indevida supressão de instância e ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeitos e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 508-512), tornando-a sem efeitos.
  • Não conhecer do recurso especial.