HC 855969 - DECISAO

HC 855969 - DECISAO

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio (confissão do paciente sobre venda de drogas, indicação do endereço e autorização da irmã do corréu), além de apreensão de grande quantidade de maconha e arma de fogo; assim a busca e apreensão e as provas são lícitas. A preventiva foi devidamente fundamentada na reincidência, na quantidade da droga, na associação criminosa e no porte de arma, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Samuel; Corréu: Lucas Henrique dos Santos Paschoal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilegitimidade Das Provas, Violação De Domicílio, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Ilegitimidade Das Provas Violação De Domicílio +1 more

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Parties

Samuel

Paciente

Lucas Henrique dos Santos Paschoal

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 preservação do estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio (confissão do paciente sobre venda de drogas, indicação do endereço e autorização da irmã do corréu), além de apreensão de grande quantidade de maconha e arma de fogo; assim a busca e apreensão e as provas são lícitas. A preventiva foi devidamente fundamentada na reincidência, na quantidade da droga, na associação criminosa e no porte de arma, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.