Pet 17280 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado em 25/10/2023 e o pedido equivale a revisão criminal, hipótese que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e consolidada jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: MAIKI WESLEY DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação À Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

MAIKI WESLEY DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação À Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que tem caráter de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Questões de prova relativas à busca pessoal e à configuração da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado em 25/10/2023 e o pedido equivale a revisão criminal, hipótese que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e consolidada jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.