HC 930745 - DECISAO

HC 930745 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de manifesta ilegalidade da condenação, pois a condenação se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação (depoimentos policiais e suposta confissão de usuários) não confirmados em juízo, em violação ao art. 155 do CPP, sendo insuficientes as provas judicializadas para sustentar a autoria do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim impõe-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao recurso para absolver a ora agravante pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ANDREIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em habeas corpus, salvo ilegalidade manifesta
  3. 3 Violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de manifesta ilegalidade da condenação, pois a condenação se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação (depoimentos policiais e suposta confissão de usuários) não confirmados em juízo, em violação ao art. 155 do CPP, sendo insuficientes as provas judicializadas para sustentar a autoria do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim impõe-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para absolver a ora agravante pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos Gerais/MG.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.