HC 925741 - DECISAO

HC 925741 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseado em provas nos autos (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, relatório de investigação, depoimentos, mensagens e fotografias) que comprovam materialidade e autoria e demonstram dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO TEIXEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Prova Digital (mensagens De Celular)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Prova Digital (mensagens De Celular)

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Parties

JULIANO TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de prova da materialidade e da mercancia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseado em provas nos autos (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, relatório de investigação, depoimentos, mensagens e fotografias) que comprovam materialidade e autoria e demonstram dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se