REsp 2142201 - DECISAO

REsp 2142201 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ante a ausência de prequestionamento suficiente das teses jurídicas indicadas e porque a apreciação do pedido de indenização por dano moral coletivo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Perdimento De Bens, Fixação De Indenização Na Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Perdimento De Bens Fixação De Indenização Na Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal
  2. 2 Necessidade de individualização do ofendido para fixação de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da CF quanto ao perdimento de bens

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ante a ausência de prequestionamento suficiente das teses jurídicas indicadas e porque a apreciação do pedido de indenização por dano moral coletivo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.