HC 907364 - DECISAO

HC 907364 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido, havia fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia anônima, fuga do condutor até o imóvel, identificação do veículo, autorização da moradora e localização de grande quantidade de entorpecentes), não havendo ilicitude nas provas obtidas, e é vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento probatório.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Moradora/testemunha: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Buscas E Apreensões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Buscas E Apreensões

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Camila

Moradora/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Entrada sem mandado em crime permanente
  3. 3 Nulidade de provas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido, havia fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia anônima, fuga do condutor até o imóvel, identificação do veículo, autorização da moradora e localização de grande quantidade de entorpecentes), não havendo ilicitude nas provas obtidas, e é vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.