REsp 2149128 - DECISAO

REsp 2149128 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há bis in idem ao se considerar a reincidência na segunda fase da dosimetria (como agravante) e também na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se a aplicação da reincidência na segunda fase e fixou-se a pena do recorrido em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: GEAN DE CASTRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

GEAN DE CASTRO FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria e, também, na terceira fase para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06?
  2. 2 Aplicabilidade da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Compensação entre agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há bis in idem ao se considerar a reincidência na segunda fase da dosimetria (como agravante) e também na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se a aplicação da reincidência na segunda fase e fixou-se a pena do recorrido em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 667 dias-multa.