RHC 199750 - DECISAO

RHC 199750 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que demonstram a probabilidade de reiteração delitiva diante da gravidade concreta do modus operandi, a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é improvido.

Parties
Paciente: Wagner da Silva Turbiani; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Wagner da Silva Turbiani

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que demonstram a probabilidade de reiteração delitiva diante da gravidade concreta do modus operandi, a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.