REsp 2125528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão quanto à legalidade da busca e à desclassificação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem atinente à materialidade e autoria do tráfico e à ausência de requisitos para o tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes restou devidamente fundamentado.

Parties: Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/abordagem, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/abordagem Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundadas suspeitas
2 possibilidade de desclassificação da conduta para art.28 da Lei 11.343/2006
3 comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
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