HC 801037 - DECISAO

HC 801037 - DECISAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (denúncias anônimas, campanas prévias, intensa movimentação noturna) e houve autorização dos moradores registrada em meio audiovisual; as provas obtidas após o ingresso eram lícitas por serendipidade. Ademais, o conjunto probatório (embalagem para venda, fracionamento, peso total de 64 g, antecedentes e confissão) demonstra a destinação comercial e afasta a desclassificação para o art. 28, sendo incabível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Obtida Por Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Obtida Por Serendipidade

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Parties

ALEXANDRE MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar (serendipidade)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (denúncias anônimas, campanas prévias, intensa movimentação noturna) e houve autorização dos moradores registrada em meio audiovisual; as provas obtidas após o ingresso eram lícitas por serendipidade. Ademais, o conjunto probatório (embalagem para venda, fracionamento, peso total de 64 g, antecedentes e confissão) demonstra a destinação comercial e afasta a desclassificação para o art. 28, sendo incabível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se