HC 758231 - DECISAO

HC 758231 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, verificando que não há ilegalidade que justifique modificação da decisão que denegou a ordem no writ originário; acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Nilceia Antunes da Rosa Dias; Embargante: Tiago da Rosa Alves; Embargante: Delsomar Braga Martins; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Provas Obtidas Por Acesso a Conversas De Whats App, Celular Apreendido Ato Contínuo, Devassa De Dados Sem Autorização Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva Provas Obtidas Por Acesso a Conversas De Whats App Celular Apreendido Ato Contínuo Devassa De Dados Sem Autorização Judicial

Case Brief

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Parties

Nilceia Antunes da Rosa Dias

Embargante

Tiago da Rosa Alves

Embargante

Delsomar Braga Martins

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de nulidade das provas obtidas no inquérito policial que ensejou a prisão
  2. 2 liceidade da prova obtida por acesso a conversas de WhatsApp sem prévia autorização judicial
  3. 3 manutenção da condenação diante de outros elementos de convicção afastando influência de prova ilícita

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, verificando que não há ilegalidade que justifique modificação da decisão que denegou a ordem no writ originário; acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.