HC 926538 - DECISAO

HC 926538 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (208,96 g de haxixe) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, há fundamento para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou de surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Enzo Slaviero da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de Três Corações/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

Enzo Slaviero da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Três Corações/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida em relação à primariedade e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (208,96 g de haxixe) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, há fundamento para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou de surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos