HC 916679 - ACORDAO

HC 916679 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do julgador de origem que indeferiu liminar; aplicando-se a Súmula n. 691/STF, o habeas corpus não é cabível nesta Corte contra tal decisão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Possível incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do julgador de origem que indeferiu liminar; aplicando-se a Súmula n. 691/STF, o habeas corpus não é cabível nesta Corte contra tal decisão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos