HC 833016 - DECISAO

HC 833016 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo os autos, a abordagem foi realizada por guardas municipais diante de fundada suspeita e tentativa de fuga, caracterizando situação de flagrante e justificando a busca pessoal; assim, não há nulidade das provas e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas já consignados no processo.

Parties
Paciente: Silvia Regina de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

Silvia Regina de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas ante abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 Legitimidade da atuação das guardas municipais em situação de flagrante e requisitos da busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo os autos, a abordagem foi realizada por guardas municipais diante de fundada suspeita e tentativa de fuga, caracterizando situação de flagrante e justificando a busca pessoal; assim, não há nulidade das provas e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas já consignados no processo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.