REsp 2131563 - DECISAO

REsp 2131563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada constitui reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 858.720/SP, cujo trânsito em julgado em 5/3/2024 tornou superveniente a perda do objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Kaique Landim de Menezes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ri/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Kaique Landim de Menezes

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada constitui reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 858.720/SP, cujo trânsito em julgado em 5/3/2024 tornou superveniente a perda do objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RI/STJ)
  • Publique-se.