AREsp 2657349 - DECISAO

AREsp 2657349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), pois o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de valoração de provas sobre quantidade e circunstâncias da apreensão que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: ZELIO GOMES DE ALVARANGA JUNIOR; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ZELIO GOMES DE ALVARANGA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), pois o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de valoração de provas sobre quantidade e circunstâncias da apreensão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.