HC 910823 - DECISAO

HC 910823 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal entendeu inexistir constrangimento ilegal: a abordagem e prisão em flagrante foram legalmente justificadas pelas circunstâncias fáticas (crime permanente, observação de comercialização, confirmação posterior dos indícios), e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão da reincidência e do quantum da pena, conforme art. 33 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilicitude Da Prova, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ilicitude Da Prova Reincidência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  2. 2 compatibilidade do regime inicial fechado com a pena aplicada e a reincidência
  3. 3 possibilidade de apreciação em habeas corpus de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal entendeu inexistir constrangimento ilegal: a abordagem e prisão em flagrante foram legalmente justificadas pelas circunstâncias fáticas (crime permanente, observação de comercialização, confirmação posterior dos indícios), e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão da reincidência e do quantum da pena, conforme art. 33 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.