AREsp 2642452 - DECISAO

AREsp 2642452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão da quantidade total apreendida (5 kg de cocaína e 4 kg de crack) e da natureza altamente deletéria das substâncias, sendo a redução considerada razoável e proporcional; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUDMILA VITORIA NASCIMENTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 568 STJ

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Parties

LUDMILA VITORIA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da redução da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão da quantidade total apreendida (5 kg de cocaína e 4 kg de crack) e da natureza altamente deletéria das substâncias, sendo a redução considerada razoável e proporcional; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.