REsp 2034952 - DECISAO

REsp 2034952 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial de Marcelo Tomadon Damaceno por ausência de impugnação especifica dos fundamentos que motivaram a inadmissão; nega-se provimento ao recurso especial de Jonathan C. R. da Silva por inexistir prova concreta de quebra da cadeia de custódia e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; conhece-se do agravo para, no recurso especial de Rafael L. do Prado, dar parcial provimento e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no seu patamar máximo (redução de pena), fixando regime aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Jonathan Cícero Ricarte da Silva; Recorrente: Rafael Luiz do Prado; Agravante: Marcelo Tomadon Damaceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Marcelo Tomadon Damaceno; nego provimento ao recurso especial de Jonathan Cícero Ricarte da Silva; conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de Rafael Luiz do Prado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Recursal E Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Jonathan Cícero Ricarte da Silva

Recorrente

Rafael Luiz do Prado

Recorrente

Marcelo Tomadon Damaceno

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial conforme arts. 33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial de Marcelo Tomadon Damaceno por ausência de impugnação especifica dos fundamentos que motivaram a inadmissão; nega-se provimento ao recurso especial de Jonathan C. R. da Silva por inexistir prova concreta de quebra da cadeia de custódia e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; conhece-se do agravo para, no recurso especial de Rafael L. do Prado, dar parcial provimento e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no seu patamar máximo (redução de pena), fixando regime aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Marcelo Tomadon Damaceno; nego provimento ao recurso especial de Jonathan Cícero Ricarte da Silva; conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de Rafael Luiz do Prado.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial de Marcelo Tomadon Damaceno
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Jonathan Cícero Ricarte da Silva