HC 907646 - DECISAO

HC 907646 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de 1ª instância que desclassificou o delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art. 28), porque o acervo probatório foi insuficiente para sustentar a condenação por tráfico: pouca quantidade de droga apreendida (17g), ausência de apreensão de apetrechos indicativos de comércio, prints de WhatsApp e depoimentos inconclusivos não demonstraram, perante o contraditório, a prática da comercialização, de modo que remanesce dúvida sobre a autoria e tipicidade, impondo-se o in dubio pro reo e autorizando o exame em habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS DELLALIBERA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de fls. 19-25 (Processo n. 0000329-50.2017.8.12.0052 - 1ª Vara de Anastácio/MS)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
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Parties

MATHEUS DELLALIBERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de exame de condenação em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na avaliação do acervo probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de 1ª instância que desclassificou o delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art. 28), porque o acervo probatório foi insuficiente para sustentar a condenação por tráfico: pouca quantidade de droga apreendida (17g), ausência de apreensão de apetrechos indicativos de comércio, prints de WhatsApp e depoimentos inconclusivos não demonstraram, perante o contraditório, a prática da comercialização, de modo que remanesce dúvida sobre a autoria e tipicidade, impondo-se o in dubio pro reo e autorizando o exame em habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de fls. 19-25 (Processo n. 0000329-50.2017.8.12.0052 - 1ª Vara de Anastácio/MS)

Orders

  • Concedo o habeas corpus a MATHEUS DELLALIBERA para restabelecer a sentença de fls. 19-25 (Processo n. 0000329-50.2017.8.12.0052 - 1ª Vara de Anastácio/MS).
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