REsp 2141176 - DECISAO

REsp 2141176 - DECISAO

Verificada fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido de tráfico, indivíduo com sacola que fugiu ao avistar a polícia), a prova obtida foi lícita; a materialidade e autoria foram comprovadas pelos laudos toxicológicos e testemunhas; a quantidade e natureza da droga (191,2 g de maconha) não demonstraram especial reprovabilidade, autorizando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3); por isso a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, aplicando-se a detração e comunicando-se ao juízo competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido em parte — parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido de tráfico, indivíduo com sacola que fugiu ao avistar a polícia), a prova obtida foi lícita; a materialidade e autoria foram comprovadas pelos laudos toxicológicos e testemunhas; a quantidade e natureza da droga (191,2 g de maconha) não demonstraram especial reprovabilidade, autorizando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3); por isso a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, aplicando-se a detração e comunicando-se ao juízo competente.

Court Disposition

Deferido em parte — parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicada pena de 166 dias-multa