HC 912059 - DECISAO

HC 912059 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (processo nº 0014385-33.2024.8.13.0079) e expedição de alvará de soltura, seguindo a jurisprudência desta Corte de que a prolação de sentença com exame exauriente da matéria torna prejudicial a apreciação do writ, devendo eventual impugnação do novo título ser feita originalmente perante o tribunal a quo, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Igor Kaike Oliveira de Toledo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Preclusão/superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Igor Kaike Oliveira de Toledo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e do flagrante
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (processo nº 0014385-33.2024.8.13.0079) e expedição de alvará de soltura, seguindo a jurisprudência desta Corte de que a prolação de sentença com exame exauriente da matéria torna prejudicial a apreciação do writ, devendo eventual impugnação do novo título ser feita originalmente perante o tribunal a quo, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.