HC 908620 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque configurou inadequada substituição ao recurso próprio (recurso especial), não se verificou ilegalidade flagrante relativa ao direito de locomoção e não é cabível a ampla análise de provas em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Esmail da Costa Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0800148-10.2023.8.19.0020); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Flagrante Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Esmail da Costa Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0800148-10.2023.8.19.0020)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
- 2 Uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso especial
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante relativa ao direito de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque configurou inadequada substituição ao recurso próprio (recurso especial), não se verificou ilegalidade flagrante relativa ao direito de locomoção e não é cabível a ampla análise de provas em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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