HC 805413 - DECISAO

HC 805413 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico, pois a revaloração das provas incontroversas (3g de crack, ausência de artefatos de mercancia e fragilidade das conversas do celular) não garantia, com a segurança necessária, a tipificação como tráfico (art.33). Assim, desclassificou-se a conduta para posse para consumo (art.28) e, considerando que o paciente permaneceu preso preventivamente durante a instrução, declarou-se extinta a punibilidade, determinando-se sua imediata liberdade, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS ARAUJO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade; paciente posto em liberdade, salvo outro motivo de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MAYCON DOUGLAS ARAUJO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria apreciável em recurso próprio
  2. 2 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo do art. 33, caput, ou ao art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na ausência de provas suficientes para tipificar tráfico

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico, pois a revaloração das provas incontroversas (3g de crack, ausência de artefatos de mercancia e fragilidade das conversas do celular) não garantia, com a segurança necessária, a tipificação como tráfico (art.33). Assim, desclassificou-se a conduta para posse para consumo (art.28) e, considerando que o paciente permaneceu preso preventivamente durante a instrução, declarou-se extinta a punibilidade, determinando-se sua imediata liberdade, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade; paciente posto em liberdade, salvo outro motivo de prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente em razão do cumprimento da sanção pelo período de prisão preventiva