REsp 2140169 - DECISAO

REsp 2140169 - DECISAO

O STJ concluiu que a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 estava compatível com a variedade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, não havendo violação quanto à modulação da minorante; todavia, verificou omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a detração, diante das informações sobre tempo de prisão provisória indicadas pela defesa, razão pela qual deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a detração, nos termos do dispositivo.

Parties
Recorrente: Frederico Miguel de Oliveira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão (art.619 Cpp), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão (art.619 Cpp) +1 more

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Parties

Frederico Miguel de Oliveira Faria

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante da quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da detração penal e suposta violação dos arts.619 do CPP e 1.022 do CPC
  3. 3 Competência para apreciação da detração e consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 estava compatível com a variedade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, não havendo violação quanto à modulação da minorante; todavia, verificou omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a detração, diante das informações sobre tempo de prisão provisória indicadas pela defesa, razão pela qual deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a detração, nos termos do dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) para que se manifeste a respeito da detração, considerando as informações indicadas pela defesa.
  • Publique-se.