HC 913941 - DECISAO

HC 913941 - DECISAO

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso não autorizado no domicílio do paciente nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 280/STF e precedentes do STJ); assim, a entrada foi ilícita e as provas dele derivadas são nulas por vedação constitucional às provas ilícitas, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

THIAGO BARBOSA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso não autorizado no domicílio do paciente nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 280/STF e precedentes do STJ); assim, a entrada foi ilícita e as provas dele derivadas são nulas por vedação constitucional às provas ilícitas, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente THIAGO BARBOSA DE ARAÚJO do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal