AREsp 2630748 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de impugnação clara e específica, que a análise do recurso especial poderia ser feita sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir genericamente as razões do recurso especial, motivo pelo qual faltou requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: Bruno Rodrigues dos Santos; Corréu: Welfany da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Bruno Rodrigues dos Santos

Agravante

Welfany da Silva Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possível violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 (desclassificação para uso)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de impugnação clara e específica, que a análise do recurso especial poderia ser feita sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir genericamente as razões do recurso especial, motivo pelo qual faltou requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.