REsp 2031785 - DECISAO

REsp 2031785 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para manter a fração mínima de redução (1/6) com base apenas nos elementos apontados; aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: FABIANO ITAMAR SOUZA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FABIANO ITAMAR SOUZA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração adequada
  2. 2 Fundamentação idônea para adoção da fração mínima de redução (1/6)
  3. 3 Regime inicial adequado e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para manter a fração mínima de redução (1/6) com base apenas nos elementos apontados; aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Ampliar a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para sua fração máxima
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão