HC 922741 - DECISAO

HC 922741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem, pois a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastada corretamente em razão da reincidência do paciente, o que impede a incidência do benefício.

Parties
Paciente: EDER CASSIANO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER CASSIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a incidência da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem, pois a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastada corretamente em razão da reincidência do paciente, o que impede a incidência do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.