REsp 2080621 - DECISAO

REsp 2080621 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou a minorante com base, essencialmente, na quantidade de droga apreendida sem indicar elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual do réu à atividade criminosa; diante da jurisprudência do STJ que impede o uso isolado da quantidade para excluir a minorante quando esta já foi considerada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a redução legal em 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e à alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: Joao Vitor do Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorizante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorizante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Joao Vitor do Nascimento dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial com fundamento exclusivo na gravidade do delito (art. 33 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou a minorante com base, essencialmente, na quantidade de droga apreendida sem indicar elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual do réu à atividade criminosa; diante da jurisprudência do STJ que impede o uso isolado da quantidade para excluir a minorante quando esta já foi considerada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a redução legal em 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa e à alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão