AREsp 2569172 - DECISAO

AREsp 2569172 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, o STJ concluiu que a valoração negativa de circunstâncias judiciais (antecedentes multirreincidência e natureza/quantidade das drogas conforme art. 42) foi suficientemente fundamentada, o aumento da pena-base não se mostrou desproporcional à luz dos parâmetros jurisprudenciais e o controle da Corte está limitado à legalidade da motivação; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENEVAL ASSIS BRASIL FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Opinante No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravamento Por Uso De Arma, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Agravamento Por Uso De Arma Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GENEVAL ASSIS BRASIL FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante No Feito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da adoção de frações fixas (1/6 ou 1/8) na dosimetria
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, o STJ concluiu que a valoração negativa de circunstâncias judiciais (antecedentes multirreincidência e natureza/quantidade das drogas conforme art. 42) foi suficientemente fundamentada, o aumento da pena-base não se mostrou desproporcional à luz dos parâmetros jurisprudenciais e o controle da Corte está limitado à legalidade da motivação; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se.