AREsp 2593080 - DECISAO

AREsp 2593080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do TJPR que considerou comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico.

Parties
Agravante: DIOGO EMANUEL FERNANDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Súmula N. 7/stj Vedação De Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Súmula N. 7/stj Vedação De Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIOGO EMANUEL FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Óbice de súmula à admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ mencionada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do TJPR que considerou comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.