AREsp 2420265 - DECISAO

AREsp 2420265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas foi negado provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida (valoração negativa da quantidade e variedade da droga para agravar a pena-base) demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria do Tribunal de origem; aplicou-se, no mérito, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 83, Súmula 182)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à valoração negativa da quantidade e variedade da droga
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ que obstam o reexame de matéria fática e a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas foi negado provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida (valoração negativa da quantidade e variedade da droga para agravar a pena-base) demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria do Tribunal de origem; aplicou-se, no mérito, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.