HC 861052 - DECISAO

HC 861052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, ocorrida na mesma data do trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível nesta via; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, e seria necessária dilação probatória para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Joao Luis Gomes Curti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Cerceamento De Defesa Violação De Domicílio +1 more

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Parties

Joao Luis Gomes Curti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Pablo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetração substitutiva de revisão criminal e sua inadmissibilidade
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de requisição de imagens

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, ocorrida na mesma data do trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível nesta via; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, e seria necessária dilação probatória para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.