HC 932101 - DECISAO

HC 932101 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado das provas necessárias para absolvição ou desclassificação; o acórdão de origem concluiu existir conjunto probatório robusto (depoimentos e dados de smartphone) que justifica a manutenção da condenação, e o indeferimento foi fundamentado nos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: JULIANA ALBANAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade De Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Cabimento Do Habeas Corpus Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

JULIANA ALBANAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insubsistência de provas/necessidade de reexame de provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  3. 3 possível bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado das provas necessárias para absolvição ou desclassificação; o acórdão de origem concluiu existir conjunto probatório robusto (depoimentos e dados de smartphone) que justifica a manutenção da condenação, e o indeferimento foi fundamentado nos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal