HC 886904 - DECISAO

HC 886904 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, no exame de mérito verificou-se que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência do STJ quanto à relevância da natureza e da quantidade da droga apreendida; contudo, não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a prática delitiva, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada, resultando na redução da pena para os termos fixados na decisão.

Parties
Paciente: OSMAR GONÇALVES VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos expostos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

OSMAR GONÇALVES VIEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (crime praticado em estado de calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, no exame de mérito verificou-se que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência do STJ quanto à relevância da natureza e da quantidade da droga apreendida; contudo, não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a prática delitiva, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada, resultando na redução da pena para os termos fixados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos expostos.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, e pagamento de 666 dias-multa; e 2 meses e 8 dias de detenção.
  • Publique-se. Intimem-se.