HC 903305 - DECISAO

HC 903305 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Em juízo de admissibilidade e mérito, concluiu-se que, mesmo analisando as alegações, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela presença de elementos concretos (aproximadamente 4 kg de pasta-base de cocaína, transporte interestadual e indícios de vínculo com organização criminosa), configurando gravidade concreta e risco à garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança, de modo que não se...

Parties
Paciente: VITORIA MACEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) / Apreciação Preliminar Do Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

VITORIA MACEDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) / Apreciação Preliminar Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar à mãe de criança (art. 318-A CPP e art. 117 LEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Em juízo de admissibilidade e mérito, concluiu-se que, mesmo analisando as alegações, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela presença de elementos concretos (aproximadamente 4 kg de pasta-base de cocaína, transporte interestadual e indícios de vínculo com organização criminosa), configurando gravidade concreta e risco à garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança, de modo que não se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.