HC 850636 - DECISAO

HC 850636 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação de confissão informal sem advertência do direito ao silêncio não configura, no caso, constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus, já que a condenação não se fundamentou na suposta confissão, mas no contexto da prisão em flagrante (porte de arma de fogo e guarda de droga) e nos depoimentos dos policiais, configurando prova lícita e independente; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GILVAN VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Confissão Informal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

GILVAN VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da confissão informal sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Existência de prova lícita e independente para embasar a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação de confissão informal sem advertência do direito ao silêncio não configura, no caso, constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus, já que a condenação não se fundamentou na suposta confissão, mas no contexto da prisão em flagrante (porte de arma de fogo e guarda de droga) e nos depoimentos dos policiais, configurando prova lícita e independente; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.