HC 922765 - DECISAO

HC 922765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a alegada nulidade da prova digital não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplica-se o art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS VARGAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Digital, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Digital Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DIAS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova digital (prints de aplicativo de mensagens) por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a alegada nulidade da prova digital não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplica-se o art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.