HC 850535 - DECISAO

HC 850535 - DECISAO

Verificado que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentado exclusivamente na quantidade de droga apreendida, entendimento considerado inidôneo à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão parcial da ordem; aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionando a pena e determinando regime e substituição compatíveis com os requisitos legais.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BOLETTI CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BOLETTI CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria e na verificação da dedicação à atividade delituosa

Ratio Decidendi

Verificado que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentado exclusivamente na quantidade de droga apreendida, entendimento considerado inidôneo à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão parcial da ordem; aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionando a pena e determinando regime e substituição compatíveis com os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão