HC 924249 - DECISAO

HC 924249 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas se concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º em razão de ato infracional análogo, sem que houvesse flagrante ilegalidade quanto a essa dedução; porém a fixação do regime fechado careceu de fundamentação concreta, exigindo-se, assim, regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e do entendimento desta Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: GUSTAVO FERREIRA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Apelante: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Ato Infracional, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Ato Infracional +1 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA ALVES

Paciente/beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

PARQUET ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de ato infracional pretérito para afastar a redução da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas se concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º em razão de ato infracional análogo, sem que houvesse flagrante ilegalidade quanto a essa dedução; porém a fixação do regime fechado careceu de fundamentação concreta, exigindo-se, assim, regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.