HC 932602 - DECISAO

HC 932602 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DE ALENCAR BRITO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade E Teratologia
Habeas Corpus Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade E Teratologia

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Parties

BRUNO LUIZ DE ALENCAR BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de circunstâncias pessoais do condenado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.