RHC 200883 - DECISAO

RHC 200883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundada na gravidade concreta da conduta, comprovada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 11.408,00 g de cocaína e 7.054,80 g de maconha) e pelo tráfico entre diferentes estados, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do CPP.

Parties
Recorrente: William da Luz Tavares; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

William da Luz Tavares

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundada na gravidade concreta da conduta, comprovada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 11.408,00 g de cocaína e 7.054,80 g de maconha) e pelo tráfico entre diferentes estados, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.