HC 908818 - DECISAO

HC 908818 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (20,26 g de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva mais gravosa, a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, cabendo ao Juiz de piso fixá‑las, sem prejuízo de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Bryan Correia Jorge de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Bryan Correia Jorge de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 consideração da primariedade e antecedentes pessoais

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (20,26 g de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva mais gravosa, a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, cabendo ao Juiz de piso fixá‑las, sem prejuízo de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.