AREsp 2512294 - DECISAO

AREsp 2512294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), readequando a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e readequada a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prova da dedicação a atividades criminosas como óbice ao redutor
  3. 3 Modulação do quantum de redução da pena com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), readequando a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e readequada a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)