REsp 2150927 - DECISAO

REsp 2150927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a reanálise da prova colhida (para desclassificação para art. 28) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de condenações anteriores e maus antecedentes afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e a manutenção do regime fechado foi justificada pela exasperação da pena em razão da reincidência e maus antecedentes, com base nas circunstâncias judiciais e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: TIAGO MARTINS ANSELMO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Majorantes E Minorantes, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Majorantes E Minorantes Súmulas E Precedentes

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Parties

TIAGO MARTINS ANSELMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a reanálise da prova colhida (para desclassificação para art. 28) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de condenações anteriores e maus antecedentes afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e a manutenção do regime fechado foi justificada pela exasperação da pena em razão da reincidência e maus antecedentes, com base nas circunstâncias judiciais e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheci do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.